É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2020
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Em vigor desde 03/09/2020
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
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