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Artigo 13.º
— [Revogado]
Vigente desde: 13/09/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2016
Referenciado por (4)
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/2016
Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 63/2016
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2016
Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 63/2016
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