Artigo 14.º — Direitos especiais do Estado

Enquanto o Estado for titular de acções representativas de uma percentagem igual ou superior a 5% do capital social da Tabaqueira, as deliberações da assembleia geral que versem sobre quaisquer alterações ao contrato de sociedade, designadamente aumentos e reduções do capital social, fusões, cisões, transformação ou dissolução da sociedade, só se consideram tomadas com o voto favorável do Estado.