- 1 -No caso de ser deliberado um aumento do capital social da Tabaqueira, o Estado poderá não exercer os respectivos direitos de subscrição.
- 2 -Na hipótese prevista no número anterior, o vencedor do concurso público fica obrigado a adquirir os direitos de subscrição inerentes às acções detidas pelo Estado.
Artigo 15.º — Aumentos do capital social
Vigente desde: 28/05/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/1996