Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Regime das unidades de participação

1 -O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do OIC pelo número de unidades de participação em circulação.
2 -As unidades de participação podem ser representadas por certificados de uma ou mais unidades de participação ou adotar a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso.
3 -As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente ao preço de subscrição ser efetivamente integrado no património do OIC, exceto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes ou de distribuição gratuita.
4 -Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos documentos constitutivos e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do OIC.
5 -As regras relativas à criação de categorias de unidades de participação são desenvolvidas em regulamento da CMVM.

Artigo 7.º — Regime das unidades de participação