Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 637/76 — Processo de autorização

1.O pedido de licenciamento ou de aprovação será dirigido ao presidente da câmara.
2.A deliberação da câmara deverá ser precedida:
1. a)De parecer dos serviços técnicos municipais, incluídos os gabinetes de planeamento e de apoio técnico, quando existirem;
2. b)De consulta às juntas de freguesia.
3.A licença ou aprovação não poderá ser concedida sem prévio parecer favorável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente da Junta Autónoma de Estradas, da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e da Direcção-Geral de Turismo.
4.O parecer referido no número anterior, caso não seja emitido no prazo máximo de quinze dias, será tido como favorável.
5.As licenças ou aprovações municipais emitidas com prejuízo do disposto no n.º 3 são nulas e de nenhum efeito.
6.Deverão ser enviados dois exemplares dos cartazes ao Conselho Nacional de Publicidade.

ARTIGO 4.º — Processo de autorização