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Artigo 3.º — Intervenções

Vigente desde: 22/03/2004
  1. 1 -O RURIS integra as seguintes intervenções:
    1. a)«Reforma antecipada»;
    2. b)«Indemnizações compensatórias»;
    3. c)«Medidas agro-ambientais»;
    4. d)«Florestação de terras agrícolas».
  2. 2 -Os regulamentos específicos de aplicação de cada uma das intervenções previstas no número anterior são objecto de portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com excepção da intervenção «Reforma antecipada», cuja portaria é conjunta dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Segurança Social e do Trabalho, nos quais consta o seguinte:
    1. a)Os objectivos da intervenção;
    2. b)As medidas a apoiar;
    3. c)A área geográfica de aplicação;
    4. d)A natureza dos beneficiários;
    5. e)As condições de atribuição;
    6. f)As obrigações dos beneficiários;
    7. g)A forma, nível e valores das ajudas;
    8. h)O processo de candidatura e contratação.

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Em vigor desde 22/03/2004

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