O saldo positivo resultante da partilha do ativo existente do FGTC deve ser afeto a iniciativas nacionais de apoio às Pequenas e Médias Empresas.
Artigo 3.º — Aplicação do produto de liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos
Vigente desde: 07/05/2014
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Em vigor desde 07/05/2014