Artigo 9.º — Constituição e direcção do Serviço de Inspecção ao Ministério

Vigente desde: 06/02/1987

1 -O SIM é constituído pelos inspectores incumbidos da realização de serviço inspectivo junto dos serviços do Ministério.
2 -O SIM é dirigido por um subinspector-geral, que é coadjuvado por inspectores, rotativamente designados por despacho do inspector-geral, sob proposta daquele, por períodos de dois anos.
3 -Os inspectores referidos no número anterior, enquanto exercerem as funções ali aludidas, ficam dispensados da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/02/1987