- 1 -O processo de contra-ordenação inicia-se com a comunicação da infracção, que é efectuada mediante auto de notícia, participação ou denúncia particular.
- 2 -Há lugar a auto de notícia quando a infracção for verificada por entidades ou serviços com competência para o levantar.
- 3 -Há lugar a participação quando a infracção for constatada por qualquer funcionário no exercício das suas funções, sendo o seu valor, para todos os efeitos, idêntico ao do auto de notícia.
- 4 -Há lugar a denúncia quando a infracção for comunicada à instituição por entidade particular.
Artigo 18.º — Do início do processo
Vigente desde: 25/02/1989
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Em vigor desde 25/02/1989