Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 64/89 — Decisão

1 -A decisão que aplica a coima deve conter:
1. a)A identificação dos arguidos e dos eventuais comparticipantes;
2. b)A descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como a identificação das normas que o punem;
3. c)A coima e as sanções acessórias aplicáveis;
4. d)A data e a assinatura da entidade que a profira.
2 -Da decisão deve ainda constar a informação de que:
1. a)A condenação transita em julgado e se torna exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;
2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho;
3. c)Não vigora a proibição da reformatio in peius.
3 -A decisão deve conter ainda:
1. a)A ordem de pagamento da coima no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, mediante guia da instituição que a aplicou;
2. b)A indicação de que, em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo, deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.

Artigo 31.º — Decisão