Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 65/2000 — Instrução

1 -O cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar deve apresentar o respectivo pedido junto da direcção regional do SEF da área da sua residência, o qual deverá conter a identificação do requerente e dos membros da família a que o pedido respeita.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativos dos vínculos familiares invocados e, quando necessário, dos demais requisitos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
2. b)Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente;
3. c)Comprovativos de que dispõe de alojamento adequado e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família.
3 -Sempre que tal se revele necessário, o SEF deve solicitar e obter os pareceres, informações e demais elementos previstos no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
4 -A instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

Artigo 29.º — Instrução