A decisão do pedido formulado nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é da competência dos directores regionais do SEF, com possibilidade de delegação.
A decisão do pedido formulado nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é da competência dos directores regionais do SEF, com possibilidade de delegação.