Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 65/2004 — Capital social, acções e obrigações

1 -O capital social inicial é de (euro) 5157000, estando realizado à data da entrada em vigor do presente diploma quanto a (euro) 3807000, ficando a parte restante, no montante de (euro) 1350000, diferida para o final do 1.º trimestre de 2005.
2 -As acções são nominativas e revestem a forma escritural.
3 -O capital social encontra-se dividido em 5157 acções, com o valor nominal de (euro) 1000 cada.
4 -Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral.
5 -A sociedade poderá emitir obrigações convertíveis em acções, obrigações com direito de subscrição de acções, warrants autónomos e acções preferenciais sem direito a voto, conferindo direito a um dividendo prioritário e susceptível de remição, dentro dos limites legais e nas condições que vierem a ser fixadas pela assembleia geral.
6 -A sociedade pode igualmente emitir outros tipos de obrigações e demais valores mobiliários, em qualquer modalidade e forma legalmente admissível.

Artigo 7.º — Capital social, acções e obrigações