São revogados o artigo 8.º, o artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 22.º, o n.º 2 do artigo 29.º, as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 32.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015