Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 65-A/2011 — Dever de informação

1 -Os serviços e organismos referidos no artigo anterior devem fornecer à Direcção-Geral do Orçamento, à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e à Direcção-Geral das Autarquias Locais, consoante o caso, informação relativa ao valor global das dívidas certas, líquidas e exigíveis que permanecem por pagar após 90 dias, contados nos termos do artigo 1.º
2 -A informação referida no número anterior deve ser prestada:
1. a)No caso dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que a informação respeita;
2. b)No caso das restantes entidades, até ao final do mês seguinte àquele a que a informação respeita.

Artigo 3.º — Dever de informação