É aditado ao Decreto-Lei n.º 165/2006 de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, o artigo 36.º-B, com a seguinte redação:
Artigo 36.º-B
Docentes contratados
Aos docentes contratados por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação nos termos do presente decreto-lei não se aplicam as normas constantes da presente secção.