São revogados o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 19.º-D, os n.os 3 e 5 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 de 11 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/10/2016
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Em vigor desde 25/10/2016