Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 66/2011 — Contrato de estágio

1 -A realização de estágio é precedida da celebração de um contrato de estágio entre o estagiário e a entidade promotora.
2 -O contrato de estágio está sujeito à forma escrita, sendo celebrado em dois exemplares, ficando um exemplar para cada uma das partes contratantes.
3 -Do contrato de estágio devem constar:
1. a)A identificação, as assinaturas e o domicílio ou sede das partes;
2. b)O nível de qualificação do estagiário;
3. c)A duração do estágio e a data em que se inicia;
4. d)A área em que o estágio se desenvolve e as funções ou tarefas que no âmbito daquela se encontram atribuídas ao estagiário;
5. e)O local e o período de duração, diário e semanal, das actividades de estágio;
6. f)O valor do subsídio de estágio e do subsídio de refeição;
7. g)A data de celebração do contrato;
8. h)Cópia da apólice de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º
4 -Constitui contra-ordenação grave, punível com coima nos termos do artigo 14.º, a violação do disposto no número anterior.

Artigo 3.º — Contrato de estágio