São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 50/97, de 28 de fevereiro;
- b)A Portaria n.º 104/96, de 6 de abril;
- c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de junho.