Licenciamento
- 1 -O exercício da actividade de transporte aéreo regular internacional depende da titularidade de licença.
- 2 -A licença é atribuída por despacho do ministro com competência na área da aviação civil.
- 3 -No despacho de atribuição de uma licença pode a autorização para a exploração de uma rota ser condicionada à satisfação de requisitos impostos pelo interesse público.