Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 66/92 — Instrução do pedido

1 -As licenças para a exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional serão requeridas através da DGAC, devendo o respectivo requerimento conter:
1. a)Identificação do requerente e referência do certificado de operador de que dispõe;
2. b)Indicação da rota a que se candidata;
3. c)Indicação da natureza do tráfego a transportar;
4. d)Indicação do período ou períodos em que pretende operar;
5. e)Indicação da frequência de serviço prevista;
6. f)Descrição do equipamento aeronáutico a utilizar.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos necessários à verificação dos requisitos fixados no artigo anterior, designadamente:
1. a)Certidão da escritura de constituição da sociedade, de que constem os respectivos estatutos, e de eventuais escrituras posteriores de alteração, caso não se trate de uma empresa pública ou de uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos;
2. b)Certidão actualizada da matrícula do requerente na conservatória do registo comercial;
3. c)Indicação do montante e titularidade do capital social;
4. d)Indicação dos meios e serviços, próprios ou alheios, que utilizará para a execução do serviço;
5. e)Documentação necessária para qualquer alteração do certificado de operador que seja exigida para a execução do serviço que é objecto do requerimento;
6. f)Certidão da acta da assembleia geral em que foram eleitos os titulares dos órgãos sociais.
3 -O requerimento será ainda instruído com elementos relativos à qualidade do serviço, designadamente horários, tarifas, capacidade de transporte, contratos de interline e de agência, condições de serviço, sistema de reservas, desempenho anterior da empresa requerente em matéria de regularidade, pontualidade e protecção aos passageiros.
4 -No caso de candidaturas simultâneas para várias rotas, por uma mesma entidade, cada rota será objecto de requerimento específico, podendo os requerimentos ser instruídos conjuntamente.
5 -A DGAC poderá emitir instruções sobre a forma da apresentação dos elementos necessários à instrução do requerimento e poderá dispensar a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 se os mesmos se encontrarem arquivados nos seus serviços, em versão actualizada.
6 -Em caso de falta de qualquer dos elementos que devem acompanhar o requerimento, a DGAC notifica o requerente para, no prazo máximo de 30 dias, suprir a falta, sob pena de não ser considerado o pedido.

Artigo 9.º — Instrução do pedido

Histórico de Alterações