Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 663/74 — (Do processo)

1.A empresa ou empresas interessadas na celebração de um contrato de desenvolvimento apresentarão ao Fundo de Fomento da Habitação e à instituição financiadora as suas propostas, juntando-se-lhes todos os documentos definidores do projecto, programa ou medidas a cuja execução se obrigam, identificando precisamente a situação e propriedade dos terrenos em que a construção se processará, bem como o número de habitações e suas características ou ainda a natureza e especificação dos bens e serviços a desenvolver, e sugerindo, para o período de contrato que desejam, os objectivos e metas a estabelecer nos termos do artigo 5.º, com indicação dos benefícios pretendidos.
2.Nos trinta dias seguintes à recepção da proposta o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, ouvidos os serviços, estabelecerá por despacho se a mesma deverá ser admitida, face à localização e necessidades habitacionais da zona a que respeita, dando-se do respectivo teor conhecimento à empresa ou empresas interessadas.
3.Nos sessenta dias seguintes à recepção da proposta, em caso de o despacho previsto no número anterior ser favorável, depois de consultada a instituição de crédito financiadora e após despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente, o Fundo de Fomento da Habitação informará o proponente quanto à admissibilidade ou inadmissibilidade, para efeitos de negociação, da proposta apresentada, considerando-se a mesma admitida se não for objecto de tal comunicação dentro do referido prazo.
4.Emitido o despacho conjunto a que se refere o número anterior e definidos os principais parâmetros a considerar nas habitações, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 1.º, o Fundo de Fomento da Habitação assentará com a empresa ou empresas proponentes nos acertos e alterações que se imponham em ordem a que o projecto apresentado reúna os requisitos de interesse social desejados.
5.Cabe ao Fundo de Fomento da Habitação, com a colaboração da instituição de crédito financiadora no que respeita à apreciação dos aspectos financeiros do contrato, a elaboração do parecer sobre as propostas admitidas, podendo, para o efeito, estabelecer negociações com os proponentes e solicitar a estes ou a quaisquer serviços públicos as informações e outros elementos que julgue convenientes.
6.Para elaboração desse parecer, e sempre que se preveja a necessidade de conceder às empresas proponentes os benefícios fiscais previstos nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 7.º, o Fundo de Fomento da Habitação enviará à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos propostas para concessão da autorização respectiva, indicando especificadamente os termos em que deva ser outorgada e solicitando a comunicação da decisão proferida.
7.O parecer mencionado nos números anteriores será submetido a deliberação do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação de modo que este possa decidir no prazo máximo de noventa dias, contados da data da apresentação da proposta.
8.A deliberação do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação será levada ao conhecimento dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente com o projecto do contrato de desenvolvimento a celebrar, no primeiro dia útil seguinte ao da reunião em que tiver sido tomada, para efeitos de despacho previsto no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma.
9.Proferido o despacho da autorização, será a minuta do contrato remetida pelo Fundo à instituição de crédito financiadora, acompanhada de todos os elementos.
10.Celebrado o contrato, o Fundo de Fomento da Habitação comunicará à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a data do início da sua vigência, com vista à aplicação dos benefícios fiscais autorizados.

ARTIGO 17.º — (Do processo)

Histórico de Alterações