Alínea a) - 40$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
Artigo 12, n.º 1:
Vigente desde: 05/08/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976
Alínea a) - 40$00, 30$00 e 20$00 (respectivamente a primeira, a segunda e a terceira taxas);
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/1976