Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 67/2009 — Regime sancionatório

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)A circulação de um veículo com chapa de trânsito ou de ensaio de modelo ou colocação não conformes com o estabelecido no artigo 3.º;
2. b)A circulação do veículo por itinerários não indicados na guia de deslocação a que se refere o artigo 5.º;
3. c)A circulação do veículo sem a guia de deslocação a que se refere o artigo 5.º ou com a guia caducada;
4. d)A circulação do veículo fora das condições previstas no artigo 6.º;
5. e)O incumprimento das obrigações de registo de chapas de trânsito e de ensaio a que se referem os artigos 3.º e 4.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas:
1. a)De (euro) 120 a (euro) 600, no caso das alíneas a) a d);
2. b)De (euro) 500 a (euro) 2500, no caso da alínea e).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior.
4 -A circulação de veículo importado, com chapa de trânsito, sem que o mesmo tenha sido declarado aos serviços aduaneiros através da apresentação da DAV, constitui contra-ordenação aduaneira de introdução irregular no consumo, punida nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.
5 -É apreendido o veículo encontrado a circular nas situações previstas no presente decreto-lei sem que exiba chapa de trânsito ou de ensaio, sendo aplicável a esta apreensão o disposto nos n.os 2 a 4 e 8 do artigo 162.º do Código da Estrada.

Artigo 8.º — Regime sancionatório

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