O anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio
Vigente desde: 14/06/2010
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Em vigor desde 14/06/2010