Quem, por qualquer forma, explorar ou praticar apostas desportivas à cota de base territorial, ou assegurar a sorte, através de erro, engano, adulteração ou utilização de qualquer equipamento é punido com pena de prisão de três a oito anos ou com pena de multa até 600 dias.
Artigo 16.º — Apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/02/2024
Lei n.º 14/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)
Original
Em vigor de 29/04/2015 a 02/02/2024