Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 67/2016 — Pagamento em prestações mensais

1 -O contribuinte pode beneficiar do diferimento do pagamento da dívida, independentemente da adesão a anteriores planos prestacionais, até 150 prestações mensais e iguais.
2 -O montante mínimo de cada prestação mensal é o correspondente a:
1. a)Duas unidades de conta no caso de o contribuinte ser uma pessoa coletiva;
2. b)Uma unidade de conta no caso de o contribuinte ser uma pessoa singular.
3 -O contribuinte deve proceder ao pagamento de pelo menos 8 % do valor do capital em dívida abrangido pelo presente regime, até 30 de dezembro de 2016.
4 -As prestações do plano prestacional relativas ao valor remanescente em dívida, após o pagamento previsto no número anterior, vencem-se mensalmente a partir da notificação do deferimento do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito, independentemente da eventual suspensão da execução da dívida nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5 -O pagamento em prestações nos termos do número anterior determina as seguintes reduções dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, que não são cumuláveis com as demais reduções previstas noutros diplomas:
1. a)10 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
2. b)50 % em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
3. c)80 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais.
6 -Sempre que existam planos prestacionais em vigor, o contribuinte deve manter o pagamento das respetivas prestações até ser notificado da sua reformulação ao abrigo do presente regime.
7 -O montante pago ao abrigo do presente regime será imputado à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições, juros e outros valores devidos.
8 -O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em prestações suspende-se nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 194.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e da alínea a) do n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária.
9 -O cumprimento do plano prestacional ao abrigo do presente decreto-lei determina que se considere que o contribuinte tem a situação contributiva regularizada, nos termos e para os efeitos do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Artigo 8.º — Pagamento em prestações mensais

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