Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 67/2021 — Competências da Autoridade de Testes

1 -São competências da Autoridade de Testes:
1. a)Tomar a iniciativa de criação de ZLT e aprovar propostas de criação que lhe sejam apresentadas com vista a assegurar a coordenação e o alinhamento da rede de ZLT;
2. b)Aprovar o regulamento interno de cada ZLT, mediante proposta da respetiva entidade gestora;
3. c)Aprovar os regulamentos dos programas para a inovação, apresentados pelas entidades gestoras, com vista a assegurar o alinhamento e a coordenação de programas para a inovação;
4. d)Proceder ao apoio, acompanhamento, monitorização e fiscalização dos testes nos programas para a inovação em coordenação com as respetivas entidades gestoras ou reguladoras do respetivo setor;
5. e)Dinamizar, apoiar e acompanhar as entidades gestoras;
6. f)Gerir a rede de ZLT;
7. g)Promover ações de divulgação sobre as ZLT e os programas para a inovação;
8. h)Representar o Estado Português em iniciativas e projetos de inovação e testes, nacionais e internacionais, em conjunto com as entidades gestoras;
9. i)Criar e gerir uma página de Internet de que conste informação sobre as ZLT e os respetivos programas para a inovação, bem como sobre os serviços de apoio à inovação e testes das entidades gestoras;
10. j)Publicar um relatório anual que inclua informação sobre as ZLT e sobre os programas para a inovação lançados, os testes submetidos e aceites, os testes em curso, os resultados dos testes, bem como a transição para o mercado da tecnologia, produto, serviço ou processo testado.
2 -As competências da Autoridade de Testes são exercidas pela Agência Nacional de Inovação, S. A.

Artigo 10.º — Competências da Autoridade de Testes

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