Artigo 10.º · Competências da Autoridade de Testes
Em vigor desde 30/07/2021
1 -São competências da Autoridade de Testes:
a)Tomar a iniciativa de criação de ZLT e aprovar propostas de criação que lhe sejam apresentadas com vista a assegurar a coordenação e o alinhamento da rede de ZLT;
b)Aprovar o regulamento interno de cada ZLT, mediante proposta da respetiva entidade gestora;
c)Aprovar os regulamentos dos programas para a inovação, apresentados pelas entidades gestoras, com vista a assegurar o alinhamento e a coordenação de programas para a inovação;
d)Proceder ao apoio, acompanhamento, monitorização e fiscalização dos testes nos programas para a inovação em coordenação com as respetivas entidades gestoras ou reguladoras do respetivo setor;
e)Dinamizar, apoiar e acompanhar as entidades gestoras;
f)Gerir a rede de ZLT;
g)Promover ações de divulgação sobre as ZLT e os programas para a inovação;
h)Representar o Estado Português em iniciativas e projetos de inovação e testes, nacionais e internacionais, em conjunto com as entidades gestoras;
i)Criar e gerir uma página de Internet de que conste informação sobre as ZLT e os respetivos programas para a inovação, bem como sobre os serviços de apoio à inovação e testes das entidades gestoras;
j)Publicar um relatório anual que inclua informação sobre as ZLT e sobre os programas para a inovação lançados, os testes submetidos e aceites, os testes em curso, os resultados dos testes, bem como a transição para o mercado da tecnologia, produto, serviço ou processo testado.
2 -As competências da Autoridade de Testes são exercidas pela Agência Nacional de Inovação, S. A.