Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 67/2021 — Competências das entidades gestoras

1 -São competências da entidade gestora de cada ZLT:
1. a)Elaborar o regulamento interno da respetiva ZLT e dos programas de inovação, sujeito a aprovação da Autoridade de Testes;
2. b)Avaliar, selecionar, autorizar, apoiar, acompanhar, e fiscalizar os testes nas ZLT, sendo o interlocutor único dos promotores dos testes;
3. c)Exercer quaisquer outras competências que sejam necessárias à promoção e gestão das ZLT.
2 -As entidades gestoras das ZLT podem celebrar acordos com outras entidades, públicas ou privadas, para colaborar na gestão, operação e manutenção das ZLT e na disponibilização de recursos ou serviços.
3 -As entidades gestoras das ZLT são designadas no ato constitutivo de cada ZLT, o qual pode, em alternativa, indicar o processo para a sua seleção.

Artigo 9.º — Competências das entidades gestoras