- 1 -A organização interna do PLANAPP obedece ao modelo de estrutura matricial.
- 2 -As equipas multidisciplinares são criadas por despacho do diretor do PLANAPP, que define as competências a prosseguir por cada uma e designa os respetivos chefes de equipa.
- 3 -O apoio administrativo ao PLANAPP é assegurado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Artigo 3.º — Organização interna
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