Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 67/2025 — Natureza e composição

1 -A secção de Direito Europeu e Internacional (RIDEI) funciona junto da Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública (REJURIS) prevista no artigo 16.º Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, com vista a assegurar a coordenação e harmonização das intervenções jurídicas dos diversos ministérios, no âmbito do Direito Europeu e do Direito Internacional, e uma ação unitária e coerente do Estado português na ordem jurídica europeia e internacional.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as missões cometidas à Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE) e da Comissão Interministerial de Política Externa (CIPE).
3 -A RIDEI é convocada sempre que são analisadas matérias de Direito Europeu e Direito Internacional e integra, para além dos membros previstos Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro:
1. a)O diretor da DGDEI, que preside e coordena a reunião;
2. b)Um representante das restantes Direções-Gerais e da SGMNE;
3. c)Atentas as matérias em discussão, podem ainda integrar a RIDEI:
  1. i)Representantes da Procuradoria-Geral da República;
  2. ii)Representantes dos Governos das Regiões Autónomas;
  3. iii)Representantes de outros órgãos, serviços ou entidades para o efeito convocadas.

Artigo 12.º — Natureza e composição