Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 67/2025 — Afetação de pessoal

1 -A afetação à DGDEI de trabalhadores do mapa de pessoal do MNE é feita por despacho do Secretário-Geral do MNE, ouvido o diretor-geral da DGDEI.
2 -Os técnicos superiores com funções de apoio aos Serviços Periféricos Externos podem ficar abrangidos pelo regime de disponibilidade permanente e de isenção de horário de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento específicas, tendo em conta o desfasamento horário que pode ocorrer mediante as geografias onde o MNE atua ou tem de atuar, tendo direito a um suplemento remuneratório que corresponde a um acréscimo de 10 % da remuneração base mensal, pago 12 meses.
3 -Os trabalhadores referidos no número anterior não ficam sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, não lhes correspondendo qualquer remuneração a título de trabalho suplementar.

Artigo 7.º — Afetação de pessoal