Mantêm-se em vigor as normas constantes dos artigos 13.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 5 de Março.
Artigo 15.º — Aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 02/03/1988
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Em vigor desde 02/03/1988