Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 67/90 — [...]

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3 -É permitido o uso de algarismos e abreviaturas nos termos de abertura de sinal, nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas, na indicação dos números de polícia dos prédios e das inscrições matriciais, na numeração de artigos e parágrafos de actos redigidos por forma articulada, na numeração das folhas dos livros ou dos documentos, na referenciação de diplomas legais, de documentos apresentados ou exibidos e de residências e naturalidades.
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Artigo 56.º — [...]