Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 67/90 — Casos de nulidade por vício de forma e sua sanação

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;
5. e)...
6. f)...
2 -As nulidades previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 consideram-se sanadas, conforme os casos:
1. a)Se pelo texto do instrumento ou pelos elementos existentes no cartório for possível determinar a data ou o lugar da celebração do acto;
2. b)Se as partes declararem, por forma autêntica, que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 79.º e 80.º;
3. c)Se os intervenientes acidentais, cujas assinaturas faltam, se encontrarem devidamente identificados no acto e declararem, por forma autêntica, ter assistido à sua leitura, explicação e outorga e que não se recusaram a assiná-lo;
4. d)Se os outorgantes, cujas assinaturas faltam, declararem, por forma autêntica, que estiveram presentes à leitura e explicação do acto, que este representa a sua vontade e que não se recusaram a assiná-lo.

Artigo 84.º — Casos de nulidade por vício de forma e sua sanação