Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 67/95 — Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compete, em geral, o apoio ao SPTT nas áreas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais e do expediente e arquivo e apoiar o conselho de administração no exercício das competências a que se referem as alíneas b), d), f), h), j) e m) do artigo 6.º
2 -A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compreende:
1. a)A Divisão de Análise Económico-Financeira;
2. b)A Repartição de Administração Geral.
3 -À Divisão de Análise Económico-Financeira compete:
1. a)Propor as dotações financeiras das direcções regionais e dos serviços que integram o SPTT;
2. b)Analisar e informar sobre o grau de execução, bem como manter actualizados os indicadores de gestão mais adequados;
3. c)Elaborar e acompanhar a execução dos planos financeiros e dos projectos de investimento, incluindo PIDDAC;
4. d)Realizar e promover estudos de análise económica e financeira;
5. e)Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de gestão orçamental e financeira;
6. f)Proceder à consolidação dos orçamentos e contas do SPTT e submetê-los à aprovação superior;
7. g)Preparar a conta de resultados e o balanço, bem como a conta de gerência, com vista à elaboração do relatório e contas do SPTT, em termos que revelem o grau de eficiência na utilização de recursos e a eficácia da gestão.
4 -À Repartição de Administração Geral compete:
1. a)Emitir meios de pagamento e documentos de receita e despesa, sua classificação de acordo com o POCSS e consequente tratamento contabilístico;
2. b)Efectuar pagamentos e recebimentos, em conformidade com as autorizações respectivas e elaborar a folha de caixa;
3. c)Elaborar os documentos obrigatórios em conformidade com a legislação em vigor;
4. d)Organizar o cadastro de bens do SPTT e assegurar a sua gestão;
5. e)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos meios necessários ao funcionamento dos serviços;
6. f)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;
7. g)Dirigir o pessoal auxiliar;
8. h)Organizar o cadastro de pessoal;
9. i)Assegurar o expediente e arquivo.
5 -A Repartição de Administração Geral compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património;
3. c)A Secção de Pessoal;
4. d)A Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 19.º — Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

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