Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 67/95 — Unidades especializadas

1 -Para a prossecução das suas atribuições o SPTT dispõe das seguintes unidades especializadas:
1. a)Centros de atendimento;
2. b)Unidades de desabituação;
3. c)Comunidades terapêuticas.
2 -Nos centros de atendimento são prestados cuidados compreensivos e globais a toxicodependentes, individualmente ou em grupo, seguindo as modalidades terapêuticas mais apropriadas para cada situação, em regime ambulatório.
3 -Nas unidades de desabituação é realizado o tratamento de síndromes de privação em toxicodependentes, sob responsabilidade médica, em regime de internamento.
4 -Nas comunidades terapêuticas são prestados cuidados a toxicodependentes que necessitem de internamento prolongado, com apoio psicoterapêutico e socioterapêutico, sob supervisão psiquiátrica.
5 -É obrigatória a criação, em cada distrito, de um centro de atendimento.
6 -É obrigatória a criação, em cada região, de uma unidade de desabituação e de uma comunidade terapêutica.
7 -As unidades especializadas são criadas por despacho do Ministro da Saúde.
8 -A actividade das unidades especializadas deve, de acordo com as orientações das respectivas Direcções Regionais, ser coordenada com a dos serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 22.º — Unidades especializadas