Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 68/2002 — Condições de produção

1 -A instalação de produção pode ser constituída por um ou mais microgeradores que cumpram as condições referidas no n.º 1 do artigo 1.º
2 -A instalação de produção carece de projecto que deve ser aprovado pelas direcções regionais do Ministério da Economia (DRE) territorialmente competentes, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.
3 -A entidade que pretenda instalar um sistema de produção deve solicitar à entidade titular da licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT a operar na zona a que se pretende interligar, adiante designada também por entidade que explora a rede do SEP, as informações necessárias para a elaboração do projecto, designadamente as relativas ao ponto de recepção, tensão, potência e dispositivos de segurança, fazendo acompanhar o pedido de uma descrição sumária do projecto de instalação de produção.
4 -A entidade que explora a rede do SEP deve responder à solicitação no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 3.º — Condições de produção