Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 68/2002 — Normas técnicas e de segurança

1 -As normas técnicas e de segurança necessárias à execução do presente diploma são objecto de despacho do director-geral da Energia.
2 -O despacho previsto no número anterior deve estabelecer os condicionamentos técnicos básicos que a construção e exploração da instalação de produção deve respeitar para garantir a observância dos critérios de segurança e assegurar a manutenção da qualidade de serviço da rede do SEP, sem prejuízo de assegurar a viabilidade de soluções que permitam minimizar os investimentos do produtor-consumidor.

Artigo 8.º — Normas técnicas e de segurança