- 1 -À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
- a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
- b)O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se aos sábados, domingos e feriados nacionais;
- c)O termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o acto não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.
- 2 -O prazo para instalação, referido no n.º 6 do artigo 8.º, é contínuo, incluindo sábados, domingos e feriados.
Artigo 18.º — Contagem de prazos
Vigente desde: 15/03/2005
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Em vigor desde 15/03/2005