Decreto-Lei n.º 68/2005

O presente diploma estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.

Para os efeitos do presente diploma entende-se por:

Integram o domínio público do Estado todas as infra-estruturas construídas ou a construir no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas, nos termos do presente diploma, incluindo as que integram infra-estruturas concessionadas, sem prejuízo dos termos e condições definidos nos correspondentes contratos de concessão.

Cada entidade administradora pode prever a reserva de espaço nas infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas, construídas e a construir, para uso próprio.

É expressamente proibida a ocupação em exclusivo por um operador ou por uma entidade administradora, ou por ambos em conjunto, das infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas, devendo ficar sempre assegurada a utilização da infra-estrutura existente a, pelo menos, mais um operador.

Qualquer obra promovida ou fiscalizada pelas entidades referidas no artigo 2.º, incluindo as obras relativas a infra-estruturas concessionadas, tem obrigatoriamente de incluir projecto de execução de infra-estruturas para alojamento de redes de comunicações electrónicas, salvo nos casos de prévia existência, na área geográfica abrangida pela obra promovida, de infra-estruturas adequadas para alojamento de redes de comunicações electrónicas desenvolvidas em obras anteriores.

A elaboração das instruções técnicas deve ter em consideração as especificidades das infra-estruturas a que se destinam, promovendo as soluções técnicas e de segurança mais apropriadas para efeitos de instalação, reparação, manutenção, desinstalação e interligação, assegurando o cumprimento dos princípios gerais estabelecidos no artigo 6.º

As instruções técnicas devem apresentar, entre outros elementos específicos para cada tipo de infra-estrutura, as definições, normas técnicas e boas práticas para a construção de infra-estruturas para alojamento de redes de comunicações electrónicas, prevendo sempre uma dimensão mínima que permita assegurar a passagem de, no mínimo, cinco cabos de redes para comunicações electrónicas para um diâmetro máximo, por cabo, de 30 mm.

Compete à Autoridade Nacional de Comunicações a supervisão da aplicação do presente diploma, incluindo o estabelecimento de procedimentos sancionatórios e penalidades para punir situações de infracção ou incumprimento do mesmo, nos termos dos respectivos estatutos e após parecer vinculativo dos membros do Governo com tutela sobre as entidades administradoras.

Após a data de publicação do presente diploma, o Governo deverá promover no prazo máximo de um ano a publicação de legislação complementar que assegure a revisão dos licenciamentos precários efectuados até à data da publicação deste diploma, como forma de assegurar uma efectiva igualdade no acesso ao domínio público por parte de todos os operadores, em condições de plena igualdade e de sã concorrência.