Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 69/2003 — Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 a (euro) 100 e máximo de (euro) 3700 a (euro) 44000, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, salvo a aplicabilidade de outros regimes sancionatórios mais gravosos previstos em diplomas específicos para as infracções em causa:
1. a)A instalação ou alteração de um estabelecimento industrial sem que tenha sido efectuado o pedido referido no n.º 1 do artigo 12.º ou emitida a licença a que se refere o n.º 8 do mesmo artigo;
2. b)O início da exploração de um estabelecimento industrial em violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º;
3. c)A inobservância dos termos e condições legais e regulamentares de exploração do estabelecimento industrial fixados na licença referida no n.º 1 do artigo 14.º, ou aquando da sua reavaliação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;
4. d)A inobservância do disposto n.º 3 do artigo 17.º;
5. e)A infracção ao disposto no artigo 5.º
2 -No caso das infracções referidas na alínea a) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número passam para o dobro.
3 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, a inobservância das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 15.º
4 -A negligência é punível.

Artigo 21.º — Contra-ordenações e coimas