Artigo 13.º — Instrução do pedido

RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/03/2014

O pedido de aprovação é instruído com cópia da nota informativa a elaborar nos termos do artigo 17.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 27/03/2014

Decreto-Lei n.º 29/2014 - 1.ª Série(25/02/2014)

Alterado

Em vigor de 30/03/2006 a 26/03/2014

Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série(15/03/2006)

Original

Em vigor de 25/03/2004 a 29/03/2006

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