Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 69/2005 — Composição da Comissão

1 -Integram a Comissão:
1. a)O presidente do Instituto do Consumidor, em representação do membro do Governo responsável pela área da tutela da defesa dos consumidores, que preside;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pelas áreas da indústria, comércio e serviços;
3. c)Um representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
4. d)Quatro peritos em matéria de segurança de produtos e serviços que prestem funções no quadro do Sistema Português de Qualidade ou em laboratórios acreditados, designados pelo Instituto Português da Qualidade;
5. e)Um perito médico em toxicologia clínica, designado pelo Centro de Informação Antivenenos;
6. f)Um perito médico, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
7. g)Um representante da indústria;
8. h)Um representante do comércio;
9. i)Dois representantes dos consumidores.
2 -Os membros referidos nas alíneas g) e h) do número anterior são designados pelas respectivas associações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 -Os membros referidos na alínea i) do n.º 1 são designados pelas associações de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico de maior representatividade.
4 -Os membros da Comissão recebem senhas de presença, cujo valor é fixado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas, respectivamente, das finanças e da defesa do consumidor.

Artigo 11.º — Composição da Comissão