Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2014, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Coordenar o processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis, sem prejuízo das atribuições da Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., para a emissão de títulos de biocombustíveis e a fiscalização do cumprimento das normas de promoção da utilização de biocombustíveis;
   10. j)Apoiar cientificamente a atividade de fiscalização do setor energético, nomeadamente na elaboração de regras, métodos e procedimentos de trabalho, tendo em vista garantir a idoneidade e credibilidade científica dos atos e meios probatórios.
3. 3 -[...]