Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 69/2021 — Proibição de colocação no mercado

1 -É proibida a colocação no mercado de produtos cosméticos ou detergentes aos quais tenham sido intencionalmente adicionadas microesferas de plástico numa concentração igual ou superior a 0,01 % em peso.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a disponibilização no mercado dos produtos que tenham sido colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável:
1. a)A polímeros biodegradáveis;
2. b)A polímeros com solubilidade superior a 2 g/L.
4 -O disposto no número anterior é verificado com base em critérios fixados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e publicados no respetivo sítio na Internet.

Artigo 3.º — Proibição de colocação no mercado