São estabelecidas as seguintes equiparações dos planos existentes à data de entrada em vigor do presente diploma:
- a)Plano director municipal e plano de pormenor, com os planos municipais designados, respectivamente, por plano director municipal e plano de pormenor;
- b)Plano de urbanização, plano geral de urbanização e plano parcial de urbanização, com o plano municipal designado por plano de urbanização.