Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 7/2020

Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, referente à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos nacionais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho

Os artigos 1.º, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
1 -...
2 -Através do presente decreto-lei, procede-se à designação da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), como entidade coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias e atribui-se ainda a esta as tarefas de facilitadora, nos aeroportos a que se refere o número anterior.
3 -...
Artigo 4.º
[...]
1 -Para efeitos de aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na sua redação atual, é designada como entidade coordenadora a NAV Portugal, E. P. E.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
Artigo 8.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -Caso se verifique que não estão cumpridos os requisitos de independência da entidade coordenadora, a ANAC deve elaborar parecer fundamentado sobre a inexistência ou insuficiência de tais requisitos, a remeter, de imediato, ao membro do Governo responsável pela área da aviação civil, para aplicação das cominações legalmente previstas.
7 -...
Artigo 9.º
[...]
1 -...
a)...
b)A inexistência de independência funcional, em violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 5.º;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...

Artigo 3.º

Salvaguarda de direitos

1 -Os trabalhadores da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), que, nos termos do presente decreto-lei, sejam transferidos para a Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.), mantêm todos os direitos e regalias de que eram titulares naquela empresa, continuando a produzir efeitos em relação àqueles trabalhadores o regime jurídico-laboral que lhes seja aplicável à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O pessoal transferido mantém o regime de proteção social que lhe seja aplicável à data de entrada em vigor do presente decreto-lei no que respeita à proteção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, bem como a manutenção, se for o caso, da inscrição no Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
3 -A NAV Portugal, E. P. E., fica obrigada, em relação àqueles trabalhadores, a assegurar a manutenção dos fundos de pensões que vigoravam na ANA, S. A., devendo esta desenvolver as medidas necessárias a garantir os direitos dos trabalhadores em causa.
4 -No que concerne à contratação coletiva, até à celebração de novos instrumentos de regulamentação coletiva, são garantidos aos trabalhadores transferidos todos os direitos e regalias neles previstos e vigentes na data da publicação do presente decreto-lei.
5 -Para efeitos do disposto no presente artigo, quer a ANA, S. A., quer a NAV Portugal, E. P. E., devem colaborar no processo de transferência dos trabalhadores, adotando os instrumentos jurídicos que se revelarem necessários para a concessão de licenças, autorizações ou outros pedidos que os trabalhadores possam formular.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, o artigo 4.º-A, o n.º 5 do artigo 5.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2020. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 18 de fevereiro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de fevereiro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

113069686