A renovação de matrícula nos regimes de ensino estabelecidos no presente decreto-lei depende:
- a)Do cumprimento do protocolo de colaboração por parte do encarregado de educação;
- b)Da renovação ou celebração de novo protocolo de colaboração.
Artigo 10.º — Renovação de matrícula
Vigente desde: 03/08/2021
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Em vigor desde 03/08/2021